Sessão: Carapicuíba em Foco

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Projeto Plano Diretor

“INSTITUI o Plano Diretor Participativo e o Sistema de Planejamento Integrado e Gestão Participativa do Município de Carapicuíba, nos termos dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal, do capítulo III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e da Lei Orgânica de Carapicuíba.

O Prefeito de Carapicuiba, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Carapicuiba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Em atendimento às disposições dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal e do Capítulo III da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade - fica aprovado, nos termos desta Lei, o Plano Diretor Participativo do Município de Carapicuíba.

Clique aqui para baixar o arquivo oficial.

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