Sessão: Carapicuíba em Foco

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Processo Legislativo

O Processo Legislativo é um conjunto de atos logicamente encadeados, previsto em regras jurídicas.

Portanto, quando se pretende normatizar determinado assunto, visando que se torne impositivo, que se torne "lei", será necessário seguir aquelas regras jurídicas que constituem o processo legislativo.

O Processo Legislativo inicia-se com a apresentação de um projeto, isto é, uma proposição: um texto contendo a medida que se pretende ver transformada em "lei".

PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO:
É norma cujo conteúdo será obrigatoriamente matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal e que produz efeitos externos à ela. É a proposição destinada a regular matéria que exceda os limites da economia interna da Câmara, mas não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.

PROJETO DE RESOLUÇÃO:
É norma reguladora de matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produz efeitos internos políticos ou administrativos. É a proposição não sujeita à sanção do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente.

MOÇÃO:
É a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando ou repudiando.

INDICAÇÃO:
É ato escrito em que o Vereador sugere medidas de interesse público às autoridades competentes, ouvindo-se o Plenário, se assim o solicitar. Não há limites legais para as indicações.

REQUERIMENTO:
É todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto que implique decisão ou resposta. As matérias cujos pedidos, obrigatoriamente, tomam a forma de requerimento, estão elencadas, principalmente nos artigos 159 a 166 do RI.SUBSTITUTIVO:
É a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

EMENDA E SUBEMENDA:
É a proposição apresentada por Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, e visa a alterar parte, modificar, suprimir ou adicionar dispositivos do projeto a que se refere. São inconstitucionais emendas que importem no aumento de despesas nos projetos de iniciativa privativa do Executivo e nos que versem sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal. A subemenda é propositura apresentada à emenda já proposta.

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