Sessão: Carapicuíba em Foco

Voltar à página inicial
Seja bem-vindo ao site oficial da Câmara Municipal de Carapicuíba. Nossas sessões são realizadas todas as terças-feiras a partir das 18:00hs, compareça! Telefones úteis Administrar
Câmara Municipal de Carapicuíba
Twitter
Facebook

Orçamento e Finanças

Comissão de Orçamento e Finanças

Presidente: Beserra
Relator: Joel Madeireira
Membro: Cristovam

As Comissões são órgãos constituídos por membros da Câmara, que tenham capacidade técnica para analizarem, emitirem pareceres e realizarem investigações sobre assuntos de interesse do Município.

Artigo 49 – Compete à Comissão de Orçamento e Finanças opinar sobre todos os assuntos de caráter financeiro, e, especialmente sobre:

I – a proposta orçamentária e o orçamento plurianual de investimentos, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre as emendas apresentadas;

II – as proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente alteram a despesa ou receita do Município, acarretam responsabilidades ao erário municipal ou interessam ao crédito público;

III – as proposições que fixam os vencimentos do funcionalismo e subsídios do Prefeito;

IV – assuntos ligados à indústria e ao comércio.

§ 1º - Compete ainda à Comissão de Orçamento e Finanças:

I – apresentar no 2º (segundo) trimestre do último ano de cada legislatura, Decreto Legislativo fixando a remuneração do Prefeito.

II – zelar para que nenhuma lei emanada da Câmara, crie encargo ao erário municipal, sem que se especifiquem os recursos hábeis e disponíveis.

III – consultar sempre ao Executivo, sobre a conveniência e oportunidade de leis que acarretem despesas e exijam recursos especiais.

§ 2º - É obrigatório o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças sobre as matérias citadas neste artigo, não podendo ser submetido a discussão e votação do Plenário sem parecer da Comissão ressalvado o disposto no artigo 52, § 8º deste Regimento Interno.

§ 3º - Conforme o interesse dos trabalhos, poderá a Comissão reunir nos últimos 30 (trinta) dias do ano legislativo, em um só projeto a concessão de créditos, constituindo porém, cada crédito, um artigo separado.

©2017 Câmara Municipal de Carapicuíba - Todos os direitos reservados Avenida Miriam nº 92 - Centro - Carapicuíba - 06320-060
Fone: 4183-1917 - Email geral: camaradecarapicuiba@gmail.com
Acompanhar sessão