Sessão: Carapicuíba em Foco

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Justiça e Redação

Comissão de Justiça e Redação

Presidente: Guto Carapicuíba
Relator: Fabinho Reis
Membro: Emília Ramalho

As Comissões são órgãos conttituídos por membros da Câmara, que tenham capacidade técnica para analizarem, emitirem pareceres e realizarem investigações sobre assuntos de interesse do Município.

Artigo 48 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico, quando solicitado o seu parecer, por imposição regimental ou por deliberação do Plenário.

§ 1º - As matérias consideradas relevantes, deverão ser precedidas de parecer da Assessoria Jurídica da Câmara.

§ 2º - É obrigatória a audiência da Comissão sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, ressalvados os que, explicitamente têm outro destino por este Regimento.

§ 3º - Concluindo a Comissão de Justiça e Redação, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado prosseguirá o processo.

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